Title: VOTO
Subject: Adicional de Insalubridade
Author: Marden
Last saved by: Administrador
Company: Tibunal Superior do Trabalho
Document comments: Súmula 17 e 228

fls.

PROC. Nº TST-RR-2711/2001-041-02-40.7

PROC. Nº TST-RR-2711/2001-041-02-40.7

A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
GMWOC/as/sb

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.
A fim de prevenir ofensa ao art. 459, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgamento do recurso de revista, diante da jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria.
Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.
Consoante a diretriz traçada na Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS.
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser devido o adicional de periculosidade a todos os empregados que laboram em área de risco, na hipótese de armazenamento de inflamáveis no subsolo de prédios verticais, o que ocorre no caso, uma vez que eventual explosão tem o potencial de afetar todo o edifício. Precedentes.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2711/2001-041-02-40.7 (Agravo de Instrumento convertido de mesmo número), em que é Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e Recorrido JOSÉ DE BEM.

A Reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 02-10, contra a decisão à fl. 150, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Contraminuta e contra-razões, respectivamente, às fls. 153-155 e 156-165.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, II, do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.	 CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade pertinentes à tempestividade (fls. 02 e 151) e à representação regular (fls. 09-11, 51 e 114-116).

2. MÉRITO

2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 126-133, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante quanto à época própria para a correção monetária, sob os seguintes fundamentos consignados às fls. 130-131, verbis:

O pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subsequente é uma faculdade que a lei concede a quem cumpre suas obrigações em dia.
Assim, a correção monetária incide sobre os créditos trabalhistas a partir do fato gerador da obrigação, que é o da prestação de serviços, por não ter o devedor satisfeito a obrigação à época própria.
Portanto, época própria para fins de correção monetária é a do mês da competência, consoante o estabelecido no artigo 39 da Lei 8.177/91.
A mora salarial na vigência do contrato de trabalho dá-se somente a partir do dia imediato ao que o pagamento deveria ter sido feito, isto é, a partir do 6º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do artigo 459, § 1º, da CLT.
Já quando reconhecido o crédito judicialmente, cuida-se de inadimplemento pretérito. Assim, a correção incide desde o 1º dia do mês a que se refere o pagamento.
Não há nesta hipótese ofensa aos artigos 459 da CLT, 39 da Lei 8.177/91, nem ao artigo 5º da Constituição Federal, porque se trata de reconhecimento de débito já ocorrido e não de previsão futura, daí porque há de se garantir o exato valor real do devido.Quanto ao entendimento do Precedente 124 da E. SDI do C. TST, não tem caráter vinculante, dela discordando esta E. Turma.
Pelo provimento do recurso do reclamante.

No recurso de revista, a Reclamada alegou que a correção monetária começaria a incidir a partir do sexto dia útil do mês subseqüente ao vencido, pois o pagamento dos salários, a teor do parágrafo único do art. 459 da CLT, pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço. Transcreveu arestos para cotejo de teses.
O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao apelo com espeque no art. 896, “a”, da CLT.
Ao agravar de instrumento, a Reclamada renova as articulações do recurso de revista.
Com efeito, considerando o entendimento firmado por esta Corte Superior sobre a matéria em debate, cristalizado na Súmula nº 381 do TST, divisa–se a possibilidade de ter sido violado o art. 459, parágrafo único, da CLT, razão por que deve ser processado o recurso de revista, para melhor exame.
Ante o exposto, diante da possibilidade de contrariedade ao dispositivo retromencionado, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

II – RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, em razão do provimento do agravo, analisam-se os requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.

1.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 126-133, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, quanto à como época própria para a correção monetária, sob os seguintes fundamentos consignados às fls. 130-131, verbis:

O pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subsequente é uma faculdade que a lei concede a quem cumpre suas obrigações em dia.
Assim, a correção monetária incide sobre os créditos trabalhistas a partir do fato gerador da obrigação, que é o da prestação de serviços, por não ter o devedor satisfeito a obrigação à época própria.
Portanto, época própria para fins de correção monetária é a do mês da competência, consoante o estabelecido no artigo 39 da Lei 8.177/91.
A mora salarial na vigência do contrato de trabalho dá-se somente a partir do dia imediato ao que o pagamento deveria ter sido feito, isto é, a partir do 6º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do artigo 459, § 1º, da CLT.
Já quando reconhecido o crédito judicialmente, cuida-se de inadimplemento pretérito. Assim, a correção incide desde o 1º dia do mês a que se refere o pagamento.
Não há nesta hipótese ofensa aos artigos 459 da CLT, 39 da Lei 8.177/91, nem ao artigo 5º da Constituição Federal, porque se trata de reconhecimento de débito já ocorrido e não de previsão futura, daí porque há de se garantir o exato valor real do devido.Quanto ao entendimento do Precedente 124 da E. SDI do C. TST, não tem caráter vinculante, dela discordando esta E. Turma.
Pelo provimento do recurso do reclamante.

No recurso de revista, a Reclamada alega que a correção monetária começaria a incidir a partir do sexto dia útil do mês subseqüente ao vencido, pois o pagamento dos salários, a teor do parágrafo único do art. 459 da CLT, pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço. Transcreve arestos para cotejo de teses.
Com razão.
Esta Corte superior, ao interpretar o art. 459 da CLT, fixou como marco inicial da correção monetária o primeiro dia do mês posterior à prestação de serviços, editando a Súmula nº 381, que preconiza, litteris:

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT 
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Dessa forma, a teor da alínea “a” do art. 896 da CLT, estando a decisão recorrida em dissonância com súmula desta Corte Superior, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.
CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por violação ao art. 459, parágrafo único, da CLT.

1.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Quanto ao tema, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, mantendo a sentença que reconheceu o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade. Eis os fundamentos do acórdão, no que interessa, expendidos às fls. 131-132:

Desassiste-lhe razão, à nossa ótica.
No laudo técnico de fls. o perito judicial constatou que : "O autor trabalhava em condições de periculosidade, quando exercia diariamente atividades em áreas consideradas de risco pela legislação, devido à armazenagem de inflamável líquido nos interiores das edificações, de acordo com o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "b", item 2 inciso III letra "b" e item III letra "s" ( fl. 352 )."
Como se percebe, a prova colhida nos autos revelou que havia armazenamento de grande quantidade de óleo diesel no andar térreo do edifício em que a obreira laborava, sem a rigorosa observância do contido nos itens 20.2.7 e 20.2.13 da N-20 ( fl. 347 ).
A impugnação de fls. 352/361 apresentadas pela reclamada, não contrastam de forma convincente as conclusões do vistor judicial.
Saliente-se que os recipientes existentes no local, somados, têm capacidade para armazenar cerca de 11 mil litros de óleo, quantia essa assaz superior ao limite previsto na NR-16.
Demais disso, o perito constatou que os tanques existentes no subsolo não estavam adequadamente enterrados, nem aterrados.
Essa conclusão, inclusive, é a mesma a que chegaram outros peritos que se ativaram em outros processos movidos contra a reclamada (documentos em apartado ).
Evidente, pois, que a recorrente se ativou em área de risco, eis que, no caso em questão, inexistindo prova técnica conclusiva de que o combustível estivesse armazenado em condições de total segurança, e ante a possibilidade de irradiação de eventual incêndio/explosão para toda a edificação, toda sua área interna deve ser considerada de risco, como concluiu o perito.
Os honorários periciais, cujo valor é mantido, vez que fixados em montante assaz razoável, e mesmo dentro dos parâmetros previstos na CR 20/2001, devem ficar a cargo da sucumbente no tocante ao objeto da perícia ( En. 236, TST ).
Mantenho.

A Recorrente sustenta não ser devido o adicional de periculosidade, uma vez que o Reclamante não adentrava a área de risco, qual seja a bacia de segurança dos tanques de óleo diesel. Indica arestos para o cotejo de teses e violação da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE e dos arts. 193 e 195 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República.
Sem razão.
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o adicional de periculosidade é devido na hipótese de armazenamento de inflamáveis no subsolo de prédios verticais, aos empregados que laboram em área de risco, uma vez que eventual explosão tem o potencial de afetar todo o edifício. Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes da SBDI-1:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO. PRÉDIO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Em se tratando de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, onde o tanque de armazenagem fica situado no subsolo da edificação, a interpretação que deve ser conferida à expressão toda a área interna do recinto , contida na NR 16, Anexo II, item 3, alínea s , obviamente, é a de abrangência a todo o prédio, por ser a mais consentânea com a finalidade intrínseca da norma. Com efeito, se  pretende proteger o reclamante quanto aos efeitos da periculosidade, com mais razão se alcança o intuito da norma quando se trata de edificação sobre a área da armazenagem de inflamáveis, pois uma eventual explosão, nessas condições, tem o potencial de afetar todo o prédio e atingir todos os empregados que nele se ativam. Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST-E-RR-1.087/2003-084-15-40.0, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ - 09/11/2007).

EMBARGOS. TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL. É devido o adicional de periculosidade, na hipótese de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, sem a observância da NR-20, a todos os empregados da Reclamada que laboram no edifício, já que eventual explosão tem o potencial de afetar todo o prédio. Precedente da C. SBDI-1. Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos. (TST-E-RR - 1239/2002-034-02-00, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ - 29/02/2008)

Na hipótese vertente, restou incontroverso que o Reclamante estava exposto a risco, uma vez que, de acordo com a decisão recorrida, a Reclamada armazenava, no interior do edifício em que o Empregado laborava, óleo diesel em tanques com capacidade para onze mil litros, o que contraria o disposto na NR – 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78.
Dessarte, não há falar em violação dos arts. 193 e 195 da CLT, bem como ao 7º, XXII, da Constituição da República.
Cumpre registrar que a alegada afronta à Norma Regulamentadora n^o 16 do MTE não possui o condão de ensejar a admissibilidade do apelo, a teor da alínea “a” do art. 896 da CLT.
Quanto à divergência jurisprudencial, o aresto transcrito à fl. 146 é inespecífico, a teor do item I da Súmula nº 296 do TST, pois versa hipótese em que a perícia técnica concluiu pela inexistência de risco ao empregado, uma vez que o labor era exercido em local diverso daquele em que estavam os tambores de armazenamento.
Dessarte, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tópico.

2. MÉRITO

2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 459, parágrafo único, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de adaptar a decisão recorrida à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho acerca da época própria para a incidência da correção monetária do débito trabalhista, na forma da Súmula nº 381, isto é, a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista somente em relação ao tema “Correção monetária. Época própria” por violação do art. 459, parágrafo único, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de adaptar a decisão recorrida à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho acerca da época própria para a incidência da correção monetária do débito trabalhista, na forma da Súmula nº 381, isto é, a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Brasília, 18 de junho de 2008.

ministro WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Relator

C:\TEMP\APKNOWQC\TempMinu.doc